O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa
dois eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro.
Desde que foi
escolhido para a pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para
reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.
Segundo pessoas que
acompanham as discussões, o ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e
que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em
campanhas.
A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados. Ou
seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni
(DEM), não seriam beneficiados.
Em 2017, o então deputado admitiu ter recebido R$ 100 mil
em caixa dois da JBS para quitar gastos da campanha de 2014. Ele é investigado também por outros R$
100 mil, supostamente obtidos em 2012.
Atualmente, casos desse tipo são julgados
com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há
jurisprudência pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação.
A lei diz
que a pena poderia ser de até cinco anos de prisão, mas até hoje não houve condenação nesse
sentido.
A ideia do ministro da Justiça é acrescentar um dispositivo à lei, explicitando
o caso de dinheiro não declarado, com uma punição maior do que a do artigo já existente.
Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que
pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora na campanha eleitoral.
Outro cuidado
do ministro é para que a mudança não signifique uma anistia. Para isso, o projeto tem de prever a
manutenção do artigo 350, para que ele continue valendo para casos anteriores ao dia em que a nova
legislação entrar em vigor.
Como a Constituição é clara em dizer que ninguém pode ser
punido por uma lei posterior a um fato ocorrido, alvos de investigações tentaram, em mais de uma
oportunidade, aprovar no Congresso aquilo que seria uma espécie de anistia ao caixa dois
pregresso.
Em meio a uma discussão no Congresso de se colocar a criminalização do ato em
lei, em 2017, políticos tentaram uma manobra, propondo um novo texto para substituir o artigo 350
por completo e, assim, serem perdoados por eventuais episódios que já tivessem ocorrido.
Se não revogar o tipo penal que prevê os crimes pelos quais hoje as pessoas podem ser condenadas,
não vai anistiar ninguém. Você só vai criar um novo crime mais específico, explica o advogado
Gustavo Badaró, professor de direito da USP.
A criminalização da prática foi uma das dez
medidas anticorrupção propostas pelos procuradores da Lava Jato ao Congresso. O projeto de lei, de
iniciativa popular, foi enviado ao Congresso em 2016 e teve apoio do próprio Moro. Porém, em votação
na Câmara, o texto foi desfigurado. Desde então, está parado.
O pacote de Moro será
levado para análise do presidente Jair Bolsonaro (PSL) antes de ser enviado ao Congresso.
Deputados veteranos avaliam que a proposta sofrerá resistência, mas o governo aposta na renovação
da Câmara para conseguir aprovar os projetos.
O ministro já disse que deve fazer mais de
um pacote para levar ao Congresso. Um primeiro, com propostas consideradas mais simples de serem
aprovadas e outro com algumas mais complexas. Ainda será decidido se a criminalização do caixa dois
entrará na primeira ou na segunda leva.
Entre outras medidas que o ministro deve
apresentar à Câmara estão: alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para
determinar execução da pena de condenados em segunda instância, previsão de execução das sentenças
dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de progressão de regime prisional em
alguns casos, regulamentação de operações policiais disfarçadas e aumento de proteção para
denunciantes anônimos.
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de
corrupção e crimes violentos.
A ideia é que o presidente e auxiliares decidam juntos o
melhor momento de envio ao Legislativo para não atrapalhar a prioridade do governo, a reforma da
Previdência, que deve tramitar por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que exige
mais votos para aprovação.
Fonte: FONTE: paranaportal.uol.com.br | FOTO: Isaac Amorim / MJSP