Câmara de Vereadores de Salto do Lontra: Sessão ordinária desta segunda-feira, 15

Na noite desta segunda-feira, 15, aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Salto do Lontra.

Conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Carlos Dalberto (Carlão Verdureiro), contou ainda com a presença dos vereadores Ibanês da Silva (Nasa), Marcio Luis Manfredini, André Nava (Navinha), Paulinho Cabeleireiro, Jucelio Xavier Alves (Vermelho), Ladair Casanova Cavilha (Sócrates), Joel Piekler e o vereador Zé Colle.

Indicações

Indicação nº. 009/2021
PAULO PAVÃO, Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, faz ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que sejam readequadas as dimensões das vias rurais de acordo com a Lei Municipal nº 070/2007.

Indicação nº. 010/2021
JUCELIO XAVIER ALVES e JOEL PIEKLER, Vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais, fazem ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que construído um banheiro externo no centro de saúde do bairro colina verde.

Indicação nº. 011/2021
JOEL PIEKLER, JUCELIO XAVIER ALVES e MARCIO LUIS MANFREDINI, Vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais, fazem ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que seja dado cumprimento na Lei Municipal nº 021/1991, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos.

Indicação nº. 013/2021
JOSÉ CARLOS COLLE, Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, faz ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que seja feita a aquisição de uma roçadeira articulada.

Indicação nº. 014/2021
LADAIR CASANOVA CAVILHA e IBANES DA SILVA, Vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais, fazem ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que seja instalado um semáforo na Avenida Nicolau Inácio em frente à Igreja Matriz e o Supermercado Manfroi.

Projetos de Lei

SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.

FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inciso I do Artigo 73, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação desta Câmara de Vereadores o seguinte:

PROJETO DE LEI

Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de FONOAUDIÓLOGO.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 01(um) Fonoaudiólogo, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.

Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.

Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 12 de fevereiro de 2021.

Fernando Alberto Cadore
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Visa o presente Projeto de Lei definir e caracterizar situação de excepcional interesse público e autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A contratação de que trata este projeto de lei, visa atender os alunos na rede municipal de ensino que necessitam de atendimento fonoaudiólogo.
Ressalta-se, que é de extrema importância a necessidade de disponibilizar este serviço na rede Municipal de ensino que vem contribuir nas avaliações psicopedagógicas e realizar os encaminhamentos corretos aos alunos que apresentam dificuldade de aprendizagem, linguagem e escrita.
O Município não dispõe atualmente no quadro fonoaudiólogos, sendo que o último profissional que exercia a função pediu exoneração do cargo.
Assim, a contratação se faz necessária, até a realização de novo Concurso Público para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

Fernando Alberto Cadore
Prefeito Municipal

Fonte: FONTE | FOTO: Assessoria/Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Lontra